Recognition of the Right to Free, Prior and Informed Consent in Mozambique

By Natural Justice and JA!

Guaranteeing effective participation of communities in Land and Natural Resource Governance 

Natural Justice and Justiça Ambiental invite you to an Online Webinar exploring the absence of Free Prior and Informed Consent (FPIC) in national legislation in Mozambique. Incorporating FPIC will not only strengthen and promote community-centered governance and management of natural resources in the country, but also improve public participation consultation processes in relation to law reform.   

The need to query current standards of FPIC and strengthen public participation in law reform is highlighted in the processes that took place concerning the Land Policy, that was published in 2020, and the Forest Bill, published in 2021. 

Natural Justice and JA! submitted comments on both following a series of information-sharing meetings. In the process, it became evident that community input into the law and policy was limited and that the standards of consultation were not aligned with international law. Furthermore, the right to FPIC of indigenous and local communities is not recognised, nor incorporated, into these draft policies and laws.   

This policy and law both concern community land and environmental resources, and the voices of communities in shaping both should be a priority. The current forest and land reform process, therefore, calls for more discussion of the role of FPIC in shaping community governance of land and natural resources in Mozambique. 

Join us in a webinar that aims to: 

  • Strengthen communities’ understanding of the right to FPIC in international law;  
  • Discuss public participation in Mozambique and the inclusion of FPIC in order to strengthen law reform processes, as well as meet the international obligations of Mozambique in promoting FPIC; 
  • Advocate for the recognition of FPIC as a collective right of communities and call for its inclusion in the land and environmental laws and policies in Mozambique;  
  • Establish clear pathways and directions for communities to ensure that these rights are affirmed and defended. 

Date: 13 December 2022 

Time: 09:30-11:00 CAT  

Zoom Link: https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_OElRd9k1SO-8HGMLRFaVRA  

SPEAKERS 

  • Dr Jorge Chicue (Lawyer, Mozambique)  
  • Allan Basajjasubi (Programme Officer, Natural Justice)  

Reconhecimento do Direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado em Moçambique 

Garantia de a participação efectiva das comunidades na Governação da Terra e de Recursos Naturais 

Justiça Natural e Justiça Ambiental convidam-no para um Webinar que tem por vista explorar a ausência de Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC) na legislação nacional em Moçambique. A incorporação da FPIC não só reforçará e promoverá a governação e a gestão dos recursos naturais centrados na comunidade no país, como também melhorará os processos de consulta/participação pública em relação à reforma da lei.   

A necessidade de consultar os padrões actuais da FPIC e reforçar a participação do público destacou-se nos recentes processos de reforma da Política de Terras e da Lei Florestal

Justiça Natural e JA! apresentou comentários sobre ambos na sequência de uma série de reuniões de consulta pública. No processo, tornou-se evidente que o contributo da comunidade tanto para a política como para a lei era limitado e que os padrões de consulta não estavam alinhados com o direito internacional. Além disso, o direito à FPIC das comunidades indígenas e locais não é reconhecido, nem incorporado, nestes projetos de políticas e lei.   

Tanto política revista como a Lei em revisão dizem respeito à terra comunitária e aos recursos ambientais, portanto as vozes das comunidades na elaboração de ambos devem ser uma prioridade. Os actuais processos de reforma da Lei de Floresta e da Política de Terra exige, por isso, uma maior discussão sobre o papel da FPIC na governação comunitária de terras e dos recursos naturais em Moçambique. 

Junte-se a nós num Webinar que visa: 

  • Reforçar a compreensão das comunidades sobre o direito à FPIC no direito internacional;  
  • Discutir a participação pública em Moçambique e a inclusão da FPIC de forma a fortalecer os processos de reforma da lei, bem como cumprir as obrigações internacionais de Moçambique na promoção da FPIC; 
  • Defender o reconhecimento da FPIC como direito coletivo das comunidades e apela à sua inclusão nas leis e políticas terrestres e ambientais em Moçambique;  
  • Estabeleçer caminhos e direções claras para as comunidades assegurarem que esses direitos sejam afirmados e defendidos. 

Data: 13 de Dezembro de 2022 

Hora: 09H30 – 11h00 CAT 

SPEAKERS  

  • Allan Basajjasubi (Programme Officer, Natural Justice)   
  • Dr Jorge Chicue (Lawyer, Mozambique)  

Ligação zoom: https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_OElRd9k1SO-8HGMLRFaVRA 

8 December 2022

Country

Mozambique

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