Portuguese translation below
Between 14 and 28 March 2025 Mozambicans will have an opportunity to take part in a public participation process that could impact the Land Spatial Planning Policy’s Laws and Regulations.
Parallel to the Land Law Reform process, Mozambique is currently conducting its Land Spatial Planning Policy, Law Regulations which includes the Regulations on Urban Soil Occupation. The process aims to address population growth, demands for land and other natural resources, rural exodus or internal displacement and consequently informal settlements. It further aims to address the lack and inadequate access communities have to basic services in rural areas and their vulnerability to “natural” disaster risks currently exacerbated by climate change impacts.
Why is it so important?
The process offers a great opportunity to effectively address the cycle of humanitarian crises generated by climate change impact as result of its interaction with factors such as exposition and vulnerability to “natural” risks such cyclones and floods, informal settlements, lack and inadequate access to resources, and land access insecurity.
The failure to ensure local communities’ meaningful participation and the constant legal inclusion of Portuguese principles and norms, risk passing a law and regulations that does not reflect the social, economic and cultural and values of Mozambicans, or yet penalises local communities and their right to free access to natural resources.
First round of comments submitted
Natural Justice was one of two organizations that submitted substantial comments during the first round of public consultation, held between 2023 and 2024. In September 2024 a new drafts of the Policy, Law and Regulation was publish for comments.
A new round of public consultation started on 23 October 2024 and was suspended in November due to the outbreak of the violent political protests across the country. Mozambicans will have a new opportunity to be part of the process and ensure the next Land Spatial Planning Policy, Law and Regulation reflects their aspiration and valuer and respond the demand and challenges faced by the most vulnerable communities when the public consultation resumes on 14 March 2025, in the Provincial capitals, of Lichinga, Xai-Xai, Pemba, Quelimane, Matola Rio and Maputo.
Local community participation
Unfortunately, the consultations are only held in the provincial capitals and no facilities were made available to ensure local communities’ participation beyond the traditional leaders. However, the Constitution provides for all citizens, not only leaders, the right to permanent participation. Added to this, through the Environmental Act the government is bound to created adequate mechanisms to ensure local communities and civil society organizations participation in policy and law-making processes related to natural resources and the environment.
Why should local communities participate?
Local communities bound to land and natural resources goes beyond dependence of food, freshwater and ecosystems services provisions important to their livelihood. Local communities hold a bio-cultural bound with ecological systems and are custodians of customary practice and traditional knowledge about their land and territories crucial in the fight against climate change and environmental degradation.
Through of tradition knowledge local communities are able to observe and shifts in climate and environmental patterns, temperature changes, rainfalls calendars, flowering of plants, animal behaviours and consequently disruption in subsistence cultures. Hence the importance of workshop policy solutions in conjunction with local communities.
Unlike the land process, which scope concerns the constitution, modification, transfer and extinction land use rights, the land-use planning process is what, at the very end, will inform you where you can occupy land and under what conditions.
How to participate
Obtain knowledge: Access adequate information about the proposed of the Land Spatial Planning Policy, Law and Regulation and the consultation process are crucial as it conditionate your effective participation.
The Constitution and Laws also protect your right to information and bound the Government to provide adequate, clear, pertinent, sufficient information, and if needed in your local languages.
All the documents related to the Land Spatial Planning Amendment are published at https://nossoterritorio.mta.gov.mz/ . However, the documents must be made available in public institutions at the local and central levels.
Add your voice: As steward of land and natural resources, local communities have a say in how land should be used and occupied.
Local communities can also demand and secure your rights to meaningful participation on the process.
Natural Justice is monitoring the process and promoting a broader and meaningful participation of local communities.
Revisão da Política, Lei e Regulamento de Ordenamento de Território: o que as comunidades locais precisam saber
Entre 14 a 28 de Março Moçambicanos terão oportunidade de tomar parte do processo de participação pública sobre o processo de revisão da Política, Lei e Regulamento de Ordenamento de Território.
Paralelo ao processo de revisão da Lei de Terras, Moçambique está actualmente a conduzir o processo de revisão da Política, da lei e do Regulamento do Ordenamento de Território, incluindo do Regulamento de Ocupação do Solo Urbano. O Processo tem como finalidade fazer face aos desafios ligados ao crescimento da população, e crescente demanda por terras e recursos naturais, êxodo rural ou deslocamentos internos e consequente assentamentos informais, inadequado acesso a serviços e infraestruturas básicas pelas comunidades rurais, sua vulnerabilidade a riscos de desastres naturais” que finalmente exacerbam os impactos das mudanças climáticas.
Porquê e tão importante?
O processo oferece uma oportunidade para fazer face aos ciclos de crises humanitárias geradas pela ocorrência de eventos climáticos extremos como resultado da inteiração com factores como exposição e vulnerabilidade a riscos naturais, incluindo ciclones, inundações, assentamentos desordenados, falta e inadequado acesso a serviços e insegurança na posse de terras.
As falhas e deficiências em assegurar a participação significativa das comunidades locais no processo e os constantes recursos a transplantes legais de princípios e normas portuguesas criam o risco de aprovação de uma lei e regulamento que não reflectem o contexto social, econômico e cultural de Moçambique, ou ainda penaliza as comunidades locais e seu livre acesso a recursos naturais.
Primeira ronda de submissão de comentários
Natural Justice foi uma de duas organizações que submeteram comentários substâncias durante a primeira fase de consultas, realizadas entre 2023 –2024. Em Setembro de 2024 uma nova versão da Política, lei e Regulamento foi publicada para segunda ronda de participação pública.
A nova ronda de consultas públicas iniciou a 23 de Outubro de 2024 e em Novembro foi suspendido em resultado dos protestos pós-eleitorais pelo país afora.
Os Moçambicanos têm uma nova oportunidade de tomar parte do processo e assegurar que a próxima Política, Lei e Regulamento de Ordenamento de Território reflecte suas aspirações e valores e responde aos desafios das comunidades mais vulneráveis, quando o processo de consultas reiniciar a 14 de Marco de 2023, nas capitais províncias de Lichinga, Xai-xai, Pemba, Quelimane, Matola Rio e Maputo.
Participação das comunidades locais
Infelizmente, as consultas públicas estão a decorrer apenas nas capitais províncias e não há facilidades disponíveis para participação das comunidades locais, além dos líderes tradicionais. Contudo, a Constituição reconhece o direito de todos os cidadão, não apenas dos lideres, a permanente participação. Adicionalmente, a Lei do Ambiente estabelece um dever que vincula o Governo a criar mecanismos adequados para participação das comunidades locais no processo de elaboração de policiais e leis relativas a recursos naturais e ambiente.
Porquê devem as comunidades locais participar?
As comunidades locais são titulares de um vínculo com a terras e recursos naturais que vai além de sua dependência pela provisão de alimentos, água e serviços ecossistêmicos. As comunidades locais matem um vínculo bio-cultural com os sistemas ecológicos e são custodias de práticas costumeiras e saberes tradicionais sobre suas terras e territórios cruciais na luta contra as mudanças climáticas e degradação ambiental.
Através de conhecimentos tradicionais as comunidades locais são capazes de observar as mudanças nos padrões climáticos e ambientais, mudanças na temperatura, calendário chuvosos, florir de plantas, comportamento de animais e consequentes rupturas nas culturas de subsistência. Daí a importância das oficinas de desenho de soluções políticas e legais em conjunto com as comunidades.
Deferentemente do processo de Lei de Terras, cujo âmbito respeita a constituição, modificação, transferência e extinção de direitos sobre terras, o processo de ordenamento de território, e o que no final, informara onde e em que condições se procedera a ocupação de terras.
Como participar?
Obtém conhecimento: Acesso adequado a informação sobre o processo de revisão de Política, Lei e regulamento de Ordenamento de Território e consultas públicas são crucias pis condicionam a participação.
A Constituição e as Leis protegem o seu direito a informação e obrigam o Governo a prover informação adequado, clara, pertinente, suficientes, e se necessário em língua local.
Os documentos sobre o processo estão disponíveis no https://nossoterritorio.mta.gov.mz/Contudo, deveriam estar disponíveis e instituiçães públicas em ambos níveis central e local.
Junte a sua voz: Como guardiões de terra e recursos naturas, as comunidades locais tem a dizer sobre como a terras deve ser gerida e ocupada.
As comunidades locais podem, também, exigir seu direito a participação no processo.
A Natural Justice está a monitorar o processo e a promover uma participação mais ampla e significativa.
